| Projeto: |
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PL 138 13/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-138/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0138-2002 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, NO SI- TE OFICIAL DA PREFEITURA E EM TODAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES, DA- QUELES EM FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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FALTA / FORNECIMENTO / INTERNET / LOCALIZACAO / MEDICAMENTOS / PMSP / POSTO DE SAUDE / PUBLICACAO / RECLAMACAO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0530-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/03/2002 | Encaminhado em 27/03/2002 | | CCJ | Recebido em 27/03/2002 | Encaminhado em 21/05/2002 | | ADM | Recebido em 21/05/2002 | Encaminhado em 11/11/2002 | | ATM | Recebido em 11/11/2002 | Encaminhado em 13/11/2002 | | ADM | Recebido em 13/11/2002 | Encaminhado em 13/12/2002 | | SAUDE | Recebido em 13/12/2002 | Encaminhado em 20/03/2003 | | FIN | Recebido em 20/03/2003 | Encaminhado em 08/05/2003 | | ATM | Recebido em 08/05/2003 | Encaminhado em 08/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 08/12/2003 | Encaminhado em 09/01/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2004 | Encaminhado em 04/02/2004 | | LEG3 | Recebido em 04/02/2004 | Encaminhado em 11/02/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 12/02/2004 | |
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| Encerramento: |
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12/02/2004. Motivo: APENSADO |